Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1212, de 16 de março de 1992
Nº 1212/1992
Casa Civil
Súmula: Conversão entre as fontes de recursos no valor CR$ 5.000.000,00, que custeiam a Programação do Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Estado do Paraná - ITCF.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação do Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Estado do Paraná - ITCF, aprovada pela Lei Estadual nº. 9.883 de 26 de dezembro de 1991, no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), de acordo com os Anexos I e II deste decreto.
Art. 2.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado, em exercício.
Ferdinando Schauenburg
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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