Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1211, de 25 de julho de 2007
Nº 1211/2007
Súmula: Reconhecido, pelo pelo prazo de 5 (cinco) anos, o Curso de Graduação em Direito - Bacharelado, da Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE/SETI.
Art. 1.
Fica reconhecido, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o Curso de Graduação em Direito – Bacharelado, da Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE, mantida pelo Governo do Estado do Paraná e ministrado no Campus de Marechal Cândido Rondon, funcionamento no período matutino, regime de matrícula anual (matrícula por disciplina), 40 (quarenta) vagas anuais, integralização de, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 8 (oito) anos, e seguintes cargas horárias:
a) 4.040 (quatro mil e quarenta) horas para os alunos ingressantes no Curso nos anos de 2002 e 2003 (cf. Resolução n° 151/2006-CEPE/UNIOESTE);
b) 4.074 (quatro mil e setenta e quatro) horas para os alunos ingressantes no Curso a partir do ano de 2004 (cf. Resolução n° 152/2006-CEPE/UNIOESTE).
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Lygia Lumina Pupatto
Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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