Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1211, de 16 de março de 1992
Nº 1211/1992
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao orçamento no valor CR$ 73.000.000,00 da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, um crédito suplementar no valor de Cr$ 73.000.000,00 (setenta e três milhões de cruzeiros), ficando simultaneamente convertida a fonte 17 - Operação de Crédito Vinculada - Paraná Rural/BID Para a fonte 00 - Ordinário não Vinculado, de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de cancelamento de dotação do próprio órgão, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º. e 2º. deste decreto, ficam alterados a programação orçamentária global da Centrais de Abastecimento do Paraná S/A - CEASA/Pr e o orçamento de investimento da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná - CODAPAR, aprovados pela Lei Estadual nº. 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado, em exercício.
Ferdinando Schauenburg
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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