Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1210, de 16 de março de 1992
Nº 1210/1992
Súmula: Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento no valor de CR$ 50.000.000,00, a Secretaria de Estado da Administração.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Administração um crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros) destinado à centralização de recursos no Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamento de dotação da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, de acordo com o Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º. deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, de acordo com o Anexo III deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado, em exercício.
Ferdinando Schauenburg
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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