Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 12096, de 21 de dezembro de 2018
Nº 12096/2018
Casa Civil
Súmula: Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Trasporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
Art. 1.º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, a seguinte alteração:
Alteração 226 ª Ficam acrescentados os §
§ 4.º e 5.º ao art. 16 do Sub anexo I do Anexo III;
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Maria Aparecida Borghetti
Governadora do Estado
Dilceu João Sperafico
Chefe da Casa Civil
José Luiz Bovo
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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