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Decreto Estadual do Paraná nº 12096, de 21 de dezembro de 2018

Nº 12096/2018

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Casa Civil

Súmula: Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Trasporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

Art. 1.º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, a seguinte alteração:

Alteração 226 ª Ficam acrescentados os §

§ 4.º e 5.º ao art. 16 do Sub anexo I do Anexo III;

“

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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data se sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2019.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

Dilceu João Sperafico

Chefe da Casa Civil

José Luiz Bovo

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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