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Decreto Estadual do Paraná nº 12080, de 19 de dezembro de 2018

Nº 12080/2018

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Art. 2.
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Súmula: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Art. 1.º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações:

Alteração 221ª O “caput” do art. 601 passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 601. Até 31.12.2018, o Secretário de Estado da Fazenda poderá, na forma do inciso III do art. 172 do CTN, remitir créditos tributários, cujo valor atualizado seja inferior ao correspondente à multa mínima prevista no § 4º do art. 3º do Anexo I (inciso I do art. 63 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996, e Convênio ICMS 190/20017).”.

Alteração 222ª O “caput” do item 58 do Anexo V passa a vigorar com a seguinte redação:

“58 Até 31.12.2018, parcela da subvenção de tarifa de ENERGIA ELÉTRICA estabelecida pelas Leis Federais n. 10.438, de 26 de abril de 2002, e n. 10.604, de 17 de dezembro de 2002 (Lei n. 14.959, de 19 de dezembro de 2005 e Convênio ICMS 190/2017).”.

Alteração 223ª O “caput” do item 111 do Anexo V passa a vigorar com a seguinte redação:

“111 Operação interna, até 31.12.2018, com ÓLEO DIESEL PARA CONSUMO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO urbano e metropolitano de passageiros, com integração física e tarifária, e urbano em municípios com mais de 140.000 (cento e quarenta mil) habitantes, executada por pessoa jurídica mediante concessão ou permissão, nos termos da legislação específica, e detentora de termo de acordo firmado com a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA e com o órgão estadual ou municipal responsável pela gestão do serviço público (Lei n. 17.557, de 6 de maio de 2013 e Convênio ICMS 190/2017).”.

Alteração 224ª O “caput” do item 135 do Anexo V passa a vigorar com a seguinte redação:

“135 Saídas, até 31.12.2018, em operações internas, de sopa, bem como a prestação de serviço de transporte a elas relativa, promovidas pelo PROGRAMA DO VOLUNTARIADO DO PARANÁ - PROVOPAR (Convênio ICMS 190/2017).”.

Alteração 225ª Fica acrescentada a nota 26 ao item 172 do Anexo V:

“26. relativamente ao portador de deficiência visual que apresente visão monocular e ao motorista submetido a mastectomia, a isenção de que trata este vigorará até 31.12.2018 (Convênio ICMS 190/2017).”.

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

Dilceu João Sperafico

Chefe da Casa Civil

José Luiz Bovo

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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