Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1206, de 5 de maio de 2003
Nº 1206/2003
Casa Civil
Súmula: Fica decretada a nulidade do Decreto nº 6.460, de 18 de outubro de 2002.
Art. 1.
Fica decretada a nulidade do Decreto nº 6.460, de 18 de outubro de 2002, por ter sido baixado em afronta ao previsto no art. 73, inciso V, da Lei Federal n.º 9.504, de 30 de setembro de 1994 e também em parcial desrespeito ao disciplinado no art. 69, § 1º, da Lei Federal n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, bem como porque à sua edição não houve o atendimento prévio da regra do art. 2º, § 3º, da Lei Estadual nº 12.377, de 28 de dezembro de 1998.
Art. 2.
Como conseqüência da nulidade em questão, torna-se sem efeito o Decreto nº 6.704, de 9 de dezembro de 2002.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Aldo José Parzianello
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná