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Decreto Estadual do Paraná nº 12042, de 19 de dezembro de 2018

Nº 12042/2018

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Torna sem efeito os Decretos n° 10.208, de 22/06/2018, e n.° 10.371, de 04/07/2018, na parte que nomeou os candidatos relacionados no Anexo I e nomeia os candidatos constantes do Anexo II para exercício dos cargos/funções do Quadro Próprio de Peritos Oficiais – QPPO, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária.

Art. 1.
Tornar sem efeito, nos termos do
§ 3ºº do art. 41 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, o Decreto n° 10.208, de 22 de junho de 2018, e o Decreto n° 10.371, de 04 de julho de 2018, na parte que nomeou os candidatos relacionados no Anexo I deste Decreto, por não terem tomado posse no prazo legal.

Art. 2.
Nomear, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, II, da Lei nº 6.174, 16 de novembro de 1970 e a Lei nº 18.008, de 7 de abril de 2014, os candidatos relacionados no Anexo II, para exercerem os cargos de Perito Oficial e Auxiliar de Perícia Oficial do Quadro Próprio de Peritos Oficiais – QPPO, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

Dilceu João Sperafico

Chefe da Casa Civil

Júlio Cezar dos Reis

Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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