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Decreto Estadual do Paraná nº 12040, de 18 de dezembro de 2018

Nº 12040/2018

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Reduz em 12 (doze) meses o interstício dos Cabos QPM 1-0, promovidos a esta graduação no ano de 2014, que cumprirem as exigências do Art. 25, da Lei nº 5.940, de 08 de maio de 1969, para as promoções a 3ª Sargento da QPM respectiva, exclusivamente para as promoções consolidadas em 19 de dezembro de 2018.

Art. 1.
Fica reduzido em 12 (doze) meses o interstício dos Cabos QPM 1-0, promovidos a esta graduação no ano de 2014, que cumprirem as exigências do Art. 25, da Lei nº 5.940, de 08 de maio de 1969, para as promoções a 3ª Sargento da QPM respectiva, exclusivamente para as promoções consolidadas em 19 de dezembro de 2018.

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, sem qualquer efeito retroativo.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

Dilceu João Sperafico

Chefe da Casa Civil

Júlio Cezar dos Reis

Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

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