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Decreto Estadual do Paraná nº 12036, de 18 de dezembro de 2018

Nº 12036/2018

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Revoga o Decreto nº 6.157, de 22 de agosto de 2002, que declarou de utilidade pública área de terras para fins de constituição de Servidão Administrativa pela Companhia de Saneamento do Parará – SANEPAR.

Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 6.157, de 22 de agosto de 2002, que declarou de utilidade pública área de terras para fins de constituição de Servidão Administrativa pela Companhia de Saneamento do Parará – SANEPAR.

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

Dilceu João Sperafico

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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