Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 12030, de 18 de dezembro de 2018
Nº 12030/2018
Súmula: Abre um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 2.000.000,00.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da fonte 147 – Receitas Recolhidas ao Tesouro Geral do Estado por Determinação Legal, no exercício de 2017.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Maria Aparecida Borghetti
Governadora do Estado
José Luiz Bovo
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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