Decreto Estadual do Paraná nº 1202, de 16 de agosto de 1999

Nº 1202/1999

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Súmula: Incisos do Decreto nº 989, de 22/06/1999 passam a vigorar com a seguinte redação.

Art. 1º. Os incisos II e III do artigo 1º do Decreto nº 989, de 22 de junho de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"II - os servidores públicos e militares do Estado inativados por invalidez permanente;

III - os pensionistas de servidores públicos e militares que recebam pensão previdenciária decorrente de invalidez permanente."

Art. 2.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Giovani Gionédis

Secretário de Estado da Fazenda

Renato Follador Junior

Secretário Especial para Assuntos de Previdência

Maria Elisa Ferraz Paciornik

Secretária de Estado da Administração

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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