Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 12019, de 17 de dezembro de 2018

Nº 12019/2018

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2.
1 artigo

Casa Civil

Súmula: Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de

Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação - RICMS.

Art. 1.º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017:

Alteração 218ª Fica prorrogado para 30.4.2019 o prazo previsto no item 103 do Anexo V (Convênio ICMS 124/2018).

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

Dilceu João Sperafico

Chefe da Casa Civil

José Luiz Bovo

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo