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Decreto Estadual do Paraná nº 12009, de 17 de dezembro de 2018

Nº 12009/2018

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8 4 6 7 Art. 2.
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Súmula: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Art. 1.º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações:

Alteração 208ª O “caput” do art. 511-C passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 511-C. Quando o despacho aduaneiro de exportação for processado por meio de DU-E e se tratar da hipótese descrita no parágrafo único do art. 511-A deste Regulamento ou quando a operação de remessa com fim específico de exportação estiver amparada por Nota Fiscal Formulário, não se aplicam os seguintes dispositivos (Convênios ICMS 78/2018 e 102/2018):”.(NR)

Alteração 209ª Ficam acrescentados os §§ 8º e 9º ao art. 3º do Subanexo I do Anexo III:

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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação às alterações constantes do seu art. 1º, a partir de:
I 2 de outubro de 2018, em relação às alterações 208ª e 212ª;
II 17 de outubro de 2018, em relação à alteração 213ª;
III 1º de dezembro de 2018, em relação às alterações 209ª, 214ª,215ª, 216ª e 217ª;
IV 1º de abril de 2019, em relação às alterações 210ª e 211ª.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

Dilceu João Sperafico

Chefe da Casa Civil

José Luiz Bovo

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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