Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 11992, de 19 de novembro de 2025

Nº 11992/2025

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Casa Civil

Súmula: Torna sem efeito nomeações de candidatos nos cargos de Agente Profissional e Agente de Execução, do Quadro Próprio do Poder Executivo.

Art. 1.
Tornar sem efeito, de acordo com o §3° do art. 41 da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970, as nomeações de candidatos efetivadas pelos Decretos n° 10.560, de 9 de julho de 2025 e nº 11.551, de 20 de outubro de 2025, relacionados no Anexo Único deste Decreto, para exercerem os cargos de Agente Profissional e Agente de Execução, nas suas respectivas funções, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, por não terem tomado posse no prazo legal.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Luiz Goularte Alves

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ArquivoObservações

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo