Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 11970, de 11 de dezembro de 2018
Nº 11970/2018
Súmula: Abre um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 25.000.000,00.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da fonte 125 – Venda de Ações e/ou Devolução do Capital Subscrito ou Não e Outros Ingressos, no exercício de 2017.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Maria Aparecida Borghetti
Governadora do Estado
José Luiz Bovo
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná