Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1197, de 5 de março de 1992
Nº 1197/1992
Súmula: Redução do interstício dos 3ºs Sargentos discriminados, para as promoções a 2º Sargento das QPM.
Art. 1.
Fica reduzido o interstício dos 3ºs Sargentos QPM 1-1 (Manutenção de Armamento), QPM 1-2 (Operador de Comunicações), QPM 1-3 (Manutenção de Motomecanização) e QPM 1-6 (Auxiliar de Saúde) que cumprirem as exigências do parágrafo único do art. 25 da Lei nº 5.940, de 08 de maio de 1969, para as promoções a 2º Sargento das QPM respectivas.
Art. 2.
A redução a que se refere o artigo anterior somente se aplica para o preenchimento das vagas de 2º Sargento existentes em 19 de dezembro de 1991, sem efeito retroativo.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado, em exercício.
José Moacir Favetti
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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