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Decreto Estadual do Paraná nº 11958, de 11 de dezembro de 2018

Nº 11958/2018

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - FUNDEPPIR.

Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento do Fundo Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - FUNDEPPIR, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

Dilceu João Sperafico

Chefe da Casa Civil

Elias Gandour Thomé

Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ArquivoObservações

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