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Decreto Estadual do Paraná nº 11955, de 10 de dezembro de 2018

Nº 11955/2018

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Súmula: Abre um crédito extraordinário ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 2.000.000,00.

Art. 1.
Fica aberto um crédito extraordinário ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente do excesso de arrecadação da fonte 100 – Ordinário não Vinculado.

Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste Decreto.

Art. 4.
Fica criada no Orçamento Fiscal a Dotação Orçamentária 5761.08244023.099 - Atendimento da situação de emergência no município de Itaperuçu, bem como seu respectivo Programa de Trabalho e o Detalhamento da Despesa por Modalidade e por Grupo de Fonte, conforme Anexos III e IV deste Decreto.

Art. 5.
Fica criada, no Plano Plurianual 2016 – 2019, a Iniciativa 3099 – Atendimento da situação de emergência no município de Itaperuçu, com os atributos e origem de recursos conforme detalhado no Anexo V deste Decreto.

Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

José Luiz Bovo

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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