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Decreto Estadual do Paraná nº 11953, de 10 de dezembro de 2018

Nº 11953/2018

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Art. 70.
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Casa Civil

Art. 70.
A multa e o perdimento de bens, direitos e valores aplicados com fundamento neste Decreto serão revertidos à conta única do Tesouro do Estado do Paraná. (Revogado pelo Decreto 3170 de 22/10/2019)

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

Dilceu João Sperafico

Chefe da Casa Civil

Carlos Eduardo de Moura

Controlador-Geral do Estado

Sandro Marcelo Kozikoski

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

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