Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 11953, de 10 de dezembro de 2018
Nº 11953/2018
Casa Civil
Art. 70.
A multa e o perdimento de bens, direitos e valores aplicados com fundamento neste Decreto serão revertidos à conta única do Tesouro do Estado do Paraná. (Revogado pelo Decreto 3170 de 22/10/2019)
Maria Aparecida Borghetti
Governadora do Estado
Dilceu João Sperafico
Chefe da Casa Civil
Carlos Eduardo de Moura
Controlador-Geral do Estado
Sandro Marcelo Kozikoski
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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