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Decreto Estadual do Paraná nº 11949, de 7 de dezembro de 2018

Nº 11949/2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Súmula: Fixa os percentuais de redução a serem aplicados em favor das empresas locadoras de veículos, referente aos serviços de Primeiro Emplacamento e Licenciamento Anual, previstos na tabela de serviços do DETRAN/PR, conforme artigo 30 da Lei nº 19.358, de 20 de dezembro de 2017, que alterou o artigo 25 da Lei nº 7.811, de 29 de dezembro de 1983.

REPUBLICADO

Art. 1.
Este Decreto regulamenta o artigo 25, da Lei nº 7.811, de 29 dezembro de 1983, com redação dada pelo artigo 30 da Lei nº 19.358, de 20 de dezembro de 2017, que conferiu ao Poder Executivo a possibilidade de reduzir e reestabelecer as taxas previstas na Tabela de Serviços do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, referentes aos serviços cobrados de empresas locadoras de veículos, até o limite de redução praticada em outras unidades da federação.

Art. 2.
Ficam fixados os percentuais de redução para os códigos abaixo nominados, a serem aplicados sobre o valor vigente na data da realização do serviço, para os processos de Primeiro Emplacamento de Veículos e Licenciamento Anual, para veículos registrados exclusivamente com o complemento da categoria como locadora:
I Código 2.01.00-6 (Primeiro Registro de Veículo) – Percentual de redução de 90%;
II Código 2.16.00-3 (Vistoria) – Percentual de redução de 90%;
III Código 2.25.00-2 (Licenciamento Anual) – Percentual de redução de 100% e de 50% quando for solicitada unicamente a emissão do documento de licenciamento anual CRLV (2ª via);
IV Código 2.18.00-6 (Lacre) – Percentual de redução de 100%;
V Código 2.10.00-5 (Inclusão ou Liberação de gravame por ocasião de processo de Primeiro Emplacamento) – Percentual de redução de 100%.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

Dilceu João Sperafico

Chefe da Casa Civil

(REPUBLICADO)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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