Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 11949, de 7 de dezembro de 2018
Nº 11949/2018
Súmula: Fixa os percentuais de redução a serem aplicados em favor das empresas locadoras de veículos, referente aos serviços de Primeiro Emplacamento e Licenciamento Anual, previstos na tabela de serviços do DETRAN/PR, conforme artigo 30 da Lei nº 19.358, de 20 de dezembro de 2017, que alterou o artigo 25 da Lei nº 7.811, de 29 de dezembro de 1983.
REPUBLICADO
Maria Aparecida Borghetti
Governadora do Estado
Dilceu João Sperafico
Chefe da Casa Civil
(REPUBLICADO)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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