Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 11948, de 7 de dezembro de 2018

Nº 11948/2018

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Súmula: Altera o artigo 10 do Decreto n.º 9.014,de 13 de março de 2018.

Art. 1.
Dá nova redação ao caput do art. 10 do Decreto n.º 9.014, de 13 de março de 2018, acrescentando-lhe os incisos I a VII, bem como dá nova redação aos §
§ 1ºº, 2.º e 3.º, do mesmo dispositivo, acrescentando-lhe ainda o
§ 4º, nos seguintes termos:

“

Art. 10. Os afastamentos definitivos e temporários de professores cedidos poderão ser substituídos ou complementados pela SEED, desde que cumpridos os seguintes requisitos:

Iperíodo de afastamento superior a 30 (trinta) dias;
IIo afastamento e a substituição se deem durante a vigência do acordo;
IIIsolicitação formal da entidade;
IVadequação às vagas previstas no acordo de cooperação;
Vmanifestação do Departamento de Educação Especial, responsável pela fiscalização do ajuste, comprovando a real necessidade da substituição;
VImanifestação do Grupo de Recursos Humanos Setorial da SEED;
VIImanifestação do Grupo Orçamentário e Financeiro Setorial da SEED sobre a disponibilidade financeira e orçamentária. º A substituição de professores cedidos, afastados temporariamente por período superior a 30 (trinta) dias ou afastados definitivamente, poderá ser realizada por professores efetivos mediante aulas extraordinárias ou acréscimo de jornada.
§ 2ºº A escolha do substituto dar-se-á, preferencialmente, entre os professores que já se encontram cedidos na forma deste Decreto.
§ 3ºº A ausência temporária ou definitiva dos demais servidores/funcionários não será substituída.
§ 4ºº As substituições serão apostiladas nos instrumentos de parceria que fundamentam as cessões.”

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

José Luiz Bovo

Secretário de Estado da Fazenda

Lucia Aparecida Cortez Martins

Secretária de Estado da Educação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo