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Decreto Estadual do Paraná nº 11937, de 7 de dezembro de 2018

Nº 11937/2018

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Súmula: Abre um crédito suplementar no Fundo Financeiro, dentro do Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná – RPPS, no valor de R$ 205.000.000,00.

Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar no Fundo Financeiro, dentro do Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná – RPPS, no valor de R$ 205.000.000,00 (duzentos e cinco milhões de reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.

Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente do excesso de arrecadação da fonte 144 – Contribuições para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público – Fundo Financeiro e Fundo Militar.

Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste Decreto.

Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

José Luiz Bovo

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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