Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 11924, de 7 de dezembro de 2018

Nº 11924/2018

Ver fonte oficial 6 artigos

Súmula: Convoca a I Conferência Temática Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná, a ser realizada no dia 8 de dezembro de 2018, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos.

Art. 1.
Fica convocada a I Conferência Temática Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná, a ser realizada no dia 8 de dezembro de 2018, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos.
Parágrafo únicoA conferência de que trata o caput terá os seguintes objetivos:
I debater e deliberar propostas para a atualizar Política Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas no âmbito do Estado do Paraná;
II avaliar a efetividade das políticas públicas de proteção aos Migrantes, Refugiados e Apátridas no Paraná;
III propor estratégias para a implementação de políticas públicas de proteção dos Direitos deste segmento, à luz da nova Lei de Migrações.

Art. 2.
A I Conferência Temática Estadual será presidida pelo Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, o qual desenvolverá seus trabalhos em torno da seguinte temática: “Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas: Perspectivas para promoção e efetivação da cidadania”.

Art. 3.
A I Conferência Temática Estadual terá a participação de 110 pessoas (cento e dez), compreendendo a proporção de 60% (sessenta por cento) de representantes da sociedade civil de 40% (quarenta por cento) de representantes do poder público.

Art. 4.
A Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, mediante Resolução, constituíra a Comissão Organizadora da I Conferência Temática Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná, a fim de que esta elabore as normas de organização do evento.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 6.
Revoga o Decreto n° 8960, de 6 de março de 2018.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

Dilceu João Sperafico

Chefe da Casa Civil

Elias Gandour Thomé

Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo