Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1191, de 10 de agosto de 1999
Nº 1191/1999
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 88.400.000,00 da Administração Geral do Estado - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 88.400.000,00 (oitenta e oito milhões e quatrocentos mil reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Administração Geral do Estado - Recursos Sob Supervisão da SEFA, no valor de R$ 137.210.000,00 (cento e trinta e sete milhões, duzentos e dez mil reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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