Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 119, de 27 de março de 1991
Nº 119/1991
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO, NO VALOR DE CR$ 3.000.000,00, DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral um crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância proveniente da Secretaria de Estado da Administração de recursos centralizados no DEAM pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, aprovado pela Lei Estadual nº 9.494, de 21 de dezembro de 1990, conforme Anexo III deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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