Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1189, de 28 de fevereiro de 1992
Nº 1189/1992
Casa Civil
Súmula: Fixação do prazo para recolhimento do ICMS pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL.
Art. 1.
O prazo para recolhimento do ICMS pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, a partir do período de apuração correspondente ao mês de março de 1992, será o seguinte:
| MÊS DE AURAÇÃO | DATA PARA RECOLHIMENTO |
| Março/92 | 08/05/92 |
| Abril/92 | 08/06/92 |
| Maio/92 | 06/07/92 |
| Junho/92 | 03/08/92 |
| Julho/92 | 31/08/92 |
| Agosto/92 | 28/09/92 |
| A partir de Setembro/92 | dia 25 subseqüete ao da apuração |
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na 1º de março de 1992, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado, em exercício.
Nestor Celso Imthon Bueno
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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