Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1189, de 18 de julho de 2007
Nº 1189/2007
Súmula: Concedido índice de 6,57% composto do índice geral de 3,14 acrescido do índice complementar de correção do vencimento básico de 3,33% ao Magistério do Ensino Superior do Estado do Paraná.
Art. 1.
Fica concedido o índice de 6,57% (seis vírgula cinqüenta e sete por cento) composto do índice geral de 3,14 (três vírgula quatorze por cento) acrescido do índice complementar de correção do vencimento básico de 3,33% (três vírgula trinta e três por cento) ao Magistério do Ensino Superior do Estado do Paraná, conforme previsto na Lei n° 15.512, de 31 de maio de 2007, na forma da Tabela que constitui o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
Estende-se aos proventos de inativos e geradores de pensão a correção de que trata este Decreto, conforme disposto no art. 3° da Lei n° 15.512, de 31 de maio de 2007.
Parágrafo únicoOs proventos de aposentadoria e pensões concedidos pelo art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e pelo art. 2º da mesma Emenda serão reajustados pelos mesmos critérios aplicados aos servidores ativos.
Art. 3.
O disposto neste Decreto se estende aos professores do Magistério de Ensino Superior contratados temporariamente.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de maio de 2007.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Lygia Lumina Pupatto
Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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