Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 11881, de 3 de dezembro de 2018
Nº 11881/2018
Súmula: Abre um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 26.295.843,00.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 26.295.843,00 (vinte e seis milhões, duzentos e noventa e cinco mil, oitocentos e quarenta e três reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da fonte 125 – Venda de Ações e/ou Devolução de Capital Subscrito ou Não e Outros Ingressos.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Maria Aparecida Borghetti
Governadora do Estado
José Luiz Bovo
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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