Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de Servidão Administrativa, amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, a área de terras abaixo descrita, correspondente à 8.126,40 m², destinada à instalação da Faixa de Servidão Administrativa de Acesso à Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, referente a implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário – SES, de São Jorge do Patrocínio, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos artigos 2º, 5º, alíneas “E” e “H”, e 6º, do Decreto–Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:I Área de 8.126,40 m² – Faixa de Servidão Administrativa de Acesso à Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, referente a implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário – SES, de São Jorge do Patrocínio.
II Proprietário: Samuel Teles dos Reis ou a quem de direito pertencer.
III Situação: Lote rural nº 570, com a área de 10,00 alqueires paulistas ou 24,20 hectares ou 242.000,00 m², da Gleba São Jorge, do Município de São Jorge do Patrocínio, Comarca de Altônia, Estado do Paraná, objeto da matrícula nº 1.959, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Altônia – Paraná, com a seguinte descrição:
a) partindo da estação 0=PP, localizado na divisa com a Estrada São Manoel, distante de 3,00 metros da divisa com o Lote nº 569; segue-se em área do Lote Rural nº 570 e, confrontando com a linha de divisa do Lote nº 569, no rumo 05º30’-NO, medindo-se uma distância de 1.354,40 metros até o marco M-01, localizado na divisa com o Lote Rural nº 570-A - (Área da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE).
b) o presente memorial descritivo acima define o eixo da faixa de servidão de acesso a ETE, com 6,00 metros de largura, totalizando uma área de 8.126,40-M², localizada integralmente no Lote Rural nº 570.