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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 11879, de 3 de dezembro de 2018

Nº 11879/2018

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Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de Servidão Administrativa, amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, a área de terras especificadas no Art. 1º deste Decreto e dá outras providências.

Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de Servidão Administrativa, amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, a área de terras abaixo descrita, correspondente à 8.126,40 m², destinada à instalação da Faixa de Servidão Administrativa de Acesso à Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, referente a implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário – SES, de São Jorge do Patrocínio, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos artigos 2º, 5º, alíneas “E” e “H”, e 6º, do Decreto–Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:
I Área de 8.126,40 m² – Faixa de Servidão Administrativa de Acesso à Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, referente a implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário – SES, de São Jorge do Patrocínio.
II Proprietário: Samuel Teles dos Reis ou a quem de direito pertencer.
III Situação: Lote rural nº 570, com a área de 10,00 alqueires paulistas ou 24,20 hectares ou 242.000,00 m², da Gleba São Jorge, do Município de São Jorge do Patrocínio, Comarca de Altônia, Estado do Paraná, objeto da matrícula nº 1.959, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Altônia – Paraná, com a seguinte descrição:
a) partindo da estação 0=PP, localizado na divisa com a Estrada São Manoel, distante de 3,00 metros da divisa com o Lote nº 569; segue-se em área do Lote Rural nº 570 e, confrontando com a linha de divisa do Lote nº 569, no rumo 05º30’-NO, medindo-se uma distância de 1.354,40 metros até o marco M-01, localizado na divisa com o Lote Rural nº 570-A - (Área da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE).
b) o presente memorial descritivo acima define o eixo da faixa de servidão de acesso a ETE, com 6,00 metros de largura, totalizando uma área de 8.126,40-M², localizada integralmente no Lote Rural nº 570.

Art. 2.
Fica autorizada, a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, a promover todos os atos, judiciais ou extrajudiciais, necessários para a instituição da Servidão Administrativa na área descrita no Art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.
Fica reconhecida a conveniência da constituição de Área de Servidão Administrativa, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da Área descrita no art. 1º deste Decreto.

Art. 4.
O proprietário da área atingida pelo ônus de Servidão Administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da Área de Servidão Administrativa, abstendo-se, consequentemente, da prática, dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos, entre eles, os de erguer construções, fazer plantações de grande porte, cravar estacas, usar explosivos e transitar com veículos pesados.

Art. 5.
A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto–Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações.

Art. 6.
O ônus, decorrente da constituição da Servidão Administrativa da Área a que se refere o art. 1º deste Decreto ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná–SANEPAR.

Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

Dilceu João Sperafico

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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