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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 11878, de 3 de dezembro de 2018

Nº 11878/2018

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Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de Desapropriação de Área, amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, a área de terras especificadas no art. 1º deste Decreto.

Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública, para fins de Desapropriação de Área, amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, a área de terras abaixo descrita, destinada à instalação da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, referente a Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário – SES, de São Jorge do Patrocínio, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos artigos 2º, 5º, alíneas “E” e “H”, e 6º, do Decreto–Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, com as seguintes descrição:
I Área de 43.932,00 m² – Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, referente à Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário – SES de São Jorge do Patrocínio.
II Proprietário: Samuel Teles dos Reis ou a quem de direito pertencer.
III Situação: Lote rural nº 570–A, destacado do Lote Rural nº 570, com a área de 10,00 alqueires paulistas ou 24,20 hectares ou 242.000,00 m², da Gleba São Jorge, situado no Município de São Jorge do Patrocínio, Comarca de Altônia, Estado do Paraná, objeto da matrícula nº 1.959, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Altônia – Paraná, com a seguinte descrição:
a) Partindo da estação 0=PP, localizado as margens do Ribeirão São Manoel; segue-se confrontando com a linha de divisa do Lote nº 569, no rumo 5º30’00”-SE, medindo-se uma distância de 316,00 metros até o marco M-01; do marco M-01, segue-se confrontando com a linha de divisa do Lote Rural nº 570, no rumo 84º30’00”-NE, medindo-se uma distância de 144,90 metros até o marco M-02; do marco M-02, segue-se confrontando com a linha de divisa do Lote nº 571-A, no rumo 5º30’00”-NO, medindo-se uma distância de 290,00 metros até o marco M-03; do marco M-03, segue-se margeando o referido Ribeirão São Manoel, águas abaixo, medindo-se uma distância de 152,00 metros até a estação 0=PP, ponto inicial desta descrição.

Art. 2.
Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da Desapropriação da Área descrita no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.
Fica reconhecida a conveniência da Área de Desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no art. 1º deste Decreto.

Art. 4.
A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o Art. 15 do Decreto–Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações.

Art. 5.
O ônus decorrente da Desapropriação de Área a que se refere o Art. 1º deste Decreto ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.

Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

Dilceu João Sperafico

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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