Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1186, de 27 de fevereiro de 1992
Nº 1186/1992
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao orçamento no valor de CR$ 100.000.000,00 da Chefia do Poder Executivo.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Chefia do Poder Executivo, um crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de cancelamento de dotações centralizadas no DEAM, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, aprovado pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexo III deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado, em exercício.
Ferdinando Schauenburg
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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