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Decreto Estadual do Paraná nº 1181, de 9 de agosto de 1999

Nº 1181/1999

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Súmula: Criado o GRUPO - Grupo de Unificação das Polícias, subordinado à Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.

Art. 1.
Fica criado o G R U P O - Grupo de Unificação das Polícias, subordinado à Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, destinado a proceder estudos, oferecer sugestões e projetos, objetivando unificar as ações e meios das Polícias Civil e Militar do Estado do Paraná.
Art. 2.
No prazo de 120 (cento e vinte) dias o G R U P O - Grupo de Unificação das Polícias deverá apresentar sugestões sobre o uso dos bens móveis e imóveis das instituições policiais, com a finalidade de racionalizar recursos financeiros e materiais para a tarefa institucional de segurança pública.
Art. 3.
Em igual prazo o G R U P O - Grupo de Unificação das Polícias sugerirá medidas destinadas a unificar o sistema de ensino e reciclagem dos policiais civis e militares.
Art. 4.
O G R U P O - Grupo de Unificação das Polícias será composto por Delegados de Polícia e Oficiais da Polícia Militar do Paraná, a serem designados pelo Secretário de Estado da Segurança Pública.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Cândido Manuel Martins de Oliveira

Secretário de Estado da Segurança Pública

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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