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Decreto Estadual do Paraná nº 11771, de 21 de novembro de 2018

Nº 11771/2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Súmula: Torna sem efeito, o Decreto n° 10.130, de 19 de junho de 2018.

Art. 1.
Torna sem efeito, de acordo com o § 3° do art. 41, da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970, o Decreto n° 10.130, de 19 de junho de 2018, retificado pelo Decreto n° 10.318, de 02 de julho de 2018, na parte que nomeou os candidatos relacionados no Anexo Único deste Decreto, para exercerem os cargos de: Profissional de Extensão Rural - APER, e Técnico de Extensão Rural – ATER, do Quadro Próprio do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER, por não terem tomado posse no prazo legal.

Art. 2.
Torna sem efeito o Decreto n° 10.130, de 19 de junho de 2018, retificado pelo Decreto n° 10.318, de 02 de julho de 2018, na parte que nomeou ANDRÉ DUARTE, RG 10.288.242-3 – PR, Inscrição n° 5.900-5, para exercer o cargo de Técnico de Extensão Rural – ATER, função Extensionista Especializado, do Quadro Próprio do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER, por não satisfazer o requisito previsto no inciso VII do art. 22 da Lei n° 6.174 de 16 de novembro de 1970.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

Dilceu João Sperafico

Chefe da Casa Civil

Fernando Eugênio Ghignone

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ArquivoObservações

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