Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1177, de 2 de outubro de 1995
Nº 1177/1995
Art. 1.
Fica instituído, como modalidade de concurso de prognósticos sobre o sorteio de números, o denominado Jogo dos Sonhos, com premiação mediante rateio e realização de sorteios diários em dois horários distintos.
Súmula: Instituído, como modalidade de concurso de prognósticos sobre o sorteio de números, o denominado Jogo dos Sonhos.
Art. 2.
A administração da nova modalidade lotérica fica sob responsabilidade do Serviço de Loteria do Estado do Paraná - SERLOPAR, que deverá baixar as normas de operacionalidade, observada a eficiência técnica e segurança do sistema
Art. 3.
65% (sessenta e cinco por cento) da receita bruta dos recursos provenientes da realização do Jogo dos Sonhos, serão destinados à distribuição de prêmios, deduzidos os impostos incidentes, 24% (vinte e quatro por cento) destinados às despesas de custeio e manutenção do sistema e 11% (onze por cento) destinados na forma das especificações legais.
Art. 4.
O Jogo dos Sonhos consiste na indicação pelo apostador, de um palpite onde manifesta seu prognóstico direto, podendo acrescentar uma modalidade opcional de aposta, da seguinte forma:
I uma ou mais inversões de aposta;
II aposta combinada ou não.
Parágrafo únicoA indicação de variações de algarismos, será procedida por:
I milhar;
II centena.
Art. 5.
O bilhete de apostas é composto de duas partes: a matriz correspondente ao registro magnético e prognósticos computados eletronicamente, que concorrerá a apuração dos resultados e o recibo, entregue pelo revendedor ao apostador, emitido ao portador.
§ 1ºA forma do bilhete de aposta ficará sujeita a regulamentação e aprovação pelo SERLOPAR.
§ 2ºO bilhete de apostas deverá conter entre as especificações do SERLOPAR, os seguintes requisitos obrigatórios:
I numeração identificadora com o código do revendedor, número do bilhete, número do concurso e algarítico de segurança;
II números e modalidades prognosticados pelo apostador;
III quantidade de apostas efetuadas por modalidade, valor total pago pelo apostador.
Art. 6.
Os sorteios, obedecido o plano de extração da modalidade lotérica, serão públicos, realizados em local, dia e hora fixados pelo SERLOPAR, sujeitos ao seu controle e fiscalização.
Parágrafo únicoCaso haja impossibilidade de realização do sorteio, caberá ao Diretor Superintendente do SERLOPAR fixar nova data e hora para a sua execução.
Art. 7.
O pagamento dos prêmios será efetuado mediante a entrega pelo apostador ao revendedor ou ao próprio SERLOPAR, da parte do bilhete de aposta denominada recibo, após a devida validação de sua autenticidade e confirmação da respectiva premiação.
Art. 8.
Fica o apostador responsável pela conferência do correto registro dos prognósticos constantes de sua aposta no ato do seu registro, sob pena de preclusão do seu direito a reclamação.
Parágrafo únicoVerificado erro quando do preenchimento da aposta pelo revendedor, caberá ao mesmo a pronta substituição do bilhete ao apostador.
Art. 9.
Os pagamentos prescrevem em 90 (noventa) dias, a contar da data da realização do sorteio, podendo ser interrompida nos seguintes casos:
I citação válida, no caso de procedimento judicial por furto, roubo ou extravio de bilhetes;
II a entrega do recibo pelo apostador no revendedor, no próprio SERLOPAR, ou em qualquer lugar fixado por esse órgão.
Art. 10.
A comercialização do jogo será feita por revendedores, mediante comissão, de acordo com as normas prescritas pelo SERLOPAR.
Parágrafo únicoAo SERLOPAR compete a regulamentação normativa dos revendedores, contendo as atribuições, deveres, responsabilidades, prestação de contas, procedimentos e instruções, estabelecendo condições para outorga e cancelamento da permissão.
Art. 11.
Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do SERLOPAR mediante expedição de resolução específica.
Art. 12.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Miguel Salomão
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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