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Decreto Estadual do Paraná nº 11760, de 21 de novembro de 2018

Nº 11760/2018

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Súmula: Abre um crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 10.000.000,00.

Art. 1.
Fica aberto um crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme os Anexos I, III e IV deste Decreto.

Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente do excesso de arrecadação da fonte 147 – Receitas Recolhidas ao Tesouro Geral do Estado por Determinação Legal.

Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste Decreto.

Art. 4.
Fica criada, no Plano Plurianual 2016 – 2019, a Iniciativa 3085 – Apoio às ações do Fundo de Desenvolvimento Econômico – FDE, com atributos e origem de recursos conforme detalhado no Anexo V deste Decreto.

Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

José Luiz Bovo

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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