Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 11753, de 21 de novembro de 2018
Nº 11753/2018
Súmula: Abre um crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 66.495.000,00.
Art. 1.
Fica aberto um crédito especial ao Orçamento de Investimentos do Estado, no valor de R$ 66.495.000,00 (sessenta e seis milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil reais), conforme Anexos I, III e IV deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Fica criada, no Plano Plurianual 2016 – 2019, a Iniciativa 4825 - Produção, Soluções Tecnológicas, Pesquisa e Inovação – TECPAR, com atributos e origem de recursos conforme detalhado no Anexo V deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Maria Aparecida Borghetti
Governadora do Estado
José Luiz Bovo
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná