Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 11703, de 12 de novembro de 2018
Nº 11703/2018
Súmula: Estabelece procedimento administrativo para apresentação de carta de fiança bancária ou de seguro garantia para as dívidas ativas estaduais.
Maria Aparecida Borghetti
Governadora do Estado
Thiago Daross Stefanello
Chefe da Casa Civil interino
José Luiz Bovo
Secretário de Estado da Fazenda
Sandro Marcelo Kozikoski
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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