Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 11700, de 31 de outubro de 2025
Nº 11700/2025
Art. 1.
Institui a Política Estadual de Economia de Impacto com a finalidade de articular órgãos e entidades da administração pública do estado e dos municípios, do setor privado e da sociedade civil, na promoção de um ambiente favorável ao desenvolvimento de investimentos e negócios de impacto.
Súmula: Institui a política de economia de impacto no âmbito do Estado do Paraná e dá outras providências.
Art. 2.
Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se:
I economia de impacto: modalidade econômica caracterizada pelo equilíbrio entre a busca de resultados financeiros e a promoção de soluções para problemas sociais e ambientais, por meio de empreendimentos com impacto socioambiental positivo, que permitam a regeneração, a restauração e a renovação dos recursos naturais e a inclusão de comunidades e, que contribuam para um sistema econômico inclusivo, equitativo e regenerativo;
II negócios de impacto: empreendimentos com o objetivo de gerar impacto socioambiental e resultado financeiro positivo de forma sustentável;
III investimentos de impacto: mobilização de capital público e privado, inclusive por meio de operações de capital misto (blended finance) com mecanismos de compartilhamento de riscos (garantias, estruturas first‐loss, subordinação de cotas e instrumentos catalíticos), destinada a alavancar capital privado e financiar negócios de impacto;
IV empreendedorismo de impacto: movimento, abordagem ou prática empreendedora que dá origem a negócios de impacto;
V organizações intermediárias: instituições que ofereçam suporte aos negócios de impacto e que facilitem e apoiem a conexão entre a oferta por investidores, doadores e gestores, e a demanda de capital por negócios que gerem impacto socioambiental;
VI assistência técnica - AT: conjunto de serviços técnicos especializados, pré e pós‐investimento, que visam elevar a capacidade de execução e de acesso a capital dos negócios de impacto, reduzindo riscos operacionais, regulatórios e financeiros e fortalecendo a sua sustentabilidade;
VII Incubadoras, Aceleradoras, Venture Builders e Estruturadoras de Projetos - Project Preparation Facilities - PPFs: organizações ou mecanismos especializados na prestação de assistência técnica e suporte a negócios de impacto, visando a sua qualificação para acesso a capital por meio do aprimoramento de seus modelos de negócio, planejamento financeiro, mensuração de impacto e governança, com o objetivo de aumentar sua atratividade e bancabilidade junto a investidores, doadores e financiadores; e
VIII bancabilidade: capacidade de um projeto ou negócio de atrair financiamento e investimento, demonstrada por sua viabilidade técnica, jurídica, econômico-financeira e socioambiental, com adequada estrutura de riscos, garantias e métricas de impacto.
Art. 3.
A Política Estadual de Economia de Impacto possui como objetivo:
I incentivar os instrumentos de fomento e de crédito para os negócios de impacto, por meio da mobilização de recursos públicos e privados destinados ao investimento e ao financiamento de suas atividades, bem como sua permanente atualização e aperfeiçoamento;
II estimular a criação de novos negócios de impacto no Estado do Paraná, por meio da disseminação dos mecanismos de avaliação de impacto socioambiental e do apoio ao envolvimento desses empreendimentos com as demandas de contratações públicas e com as cadeias de valor de empresas privadas;
III estimular o fortalecimento das organizações intermediárias que oferecem apoio ao desenvolvimento de negócios de impacto e à capacitação de empreendedores, por meio da realização de pesquisas e diagnósticos prévios que orientem políticas de fomento, identificação de demandas e aprimoramento das capacidades técnicas e institucionais dessas organizações, promovendo o envolvimento dos negócios de impacto com investidores, doadores e demais detentores de capital;
IV promover um ambiente institucional e normativo favorável aos investimentos e aos negócios de impacto, por meio da proposição de atos normativos referentes ao assunto;
V fomentar a interlocução junto às esferas municipais, para incentivar a promoção desta Política Estadual de Economia de Impacto nos municípios paranaenses;
VI fortalecer a disseminação de estudos e pesquisas que proporcionem mais visibilidade aos investimentos e aos negócios de impacto;
VII fomentar a criação e a atuação de mecanismos de assistência técnica, como Incubadoras, Aceleradoras, Venture Builders e Estruturadoras de Projetos - Project Preparation Facilities - PPFs, para apoiar negócios de impacto na superação de barreiras iniciais de desenvolvimento e na sua preparação para receber investimentos; e
VIII promover o uso de instrumentos de capital misto - blended finance,nos quais recursos públicos são utilizados de forma estratégica para alavancar e atrair capital privado para o financiamento de negócios de impacto.
Art. 4.
O empreendedor de impacto é aquele que exerce sua atividade com o propósito expresso de gerar impacto social e ambiental positivo no curso ordinário das suas atividades econômicas, considerando os efeitos econômicos, sociais, ambientais, de curto, médio e longo prazos, verificados em comunidades, pessoas naturais e jurídicas afetadas direta ou indiretamente por suas atividades.
Art. 5.
A Política Estadual de Economia de Impacto deverá ser implantada com base nos seguintes princípios:
I promover os valores da dignidade da pessoa humana, os valores de impacto do trabalho e da livre iniciativa;
II fomentar a criação e o desenvolvimento de uma cultura e educação para o empreendedorismo de impacto;
III instituir ambiente regulatório favorável à geração de negócios de impacto;
IV estimular a participação dos negócios de impacto no mercado, em especial nas compras governamentais;
V apoiar o relacionamento creditício entre organizações intermediárias e os investimentos e negócios de impacto no estado;
VI fomentar ganhos de eficiência e produtividade por meio de investimento em inovação social;
VII favorecer políticas públicas que valorizem as vocações regionais e os aspectos culturais com foco no desenvolvimento sustentável das regiões, na busca pela redução das desigualdades socioeconômicas entre as diversas regiões do estado;
VIII estimular o acesso ao crédito aos negócios de impacto; e
IX promover a qualificação e a estruturação de negócios de impacto para o acesso a capital, reconhecendo a importância da assistência técnica para o aumento de sua bancabilidade e mitigação de risco para investidores.
Art. 6.
Competirá ao Poder Executivo Estadual:
I instituir e coordenar o Comitê Estadual de Economia de Impacto, nos termos deste Decreto;
II estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo as empresas, as entidades sem fins econômicos voltados para atividades que fomentam os negócios de impacto;
III apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação no produto e no serviço, inovação de processo, inovação no modelo de negócio, na proatividade dos empreendimentos que visem negócios de impacto; e
IV promover a integração da Política Estadual de Economia de Impacto às demais políticas públicas de desenvolvimento sustentável do estado.
Art. 7.
Institui o Comitê Estadual de Economia de Impacto, órgão de natureza consultiva e propositiva, com a finalidade de propor, acompanhar e avaliar a implementação da Política Estadual de Economia de Impacto no âmbito do Estado do Paraná.
§ 1ºO Comitê será coordenado pela Casa Civil, por intermédio da Superintendência-Geral de Desenvolvimento Econômico e Social – SGDES, e atuará de forma integrada com os demais órgãos e entidades.
§ 2ºO Comitê será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e entidades:
I Secretarias de Estado com interface direta com o tema;
II Assembleia Legislativa do Estado do Paraná;
III Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
IV Associação dos Municípios e Prefeitos do Paraná;
V Federação das Indústrias do Estado do Paraná;
VI Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Paraná;
VII Associação Comercial do Paraná;
VIII Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná ;
IX Comitê da Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto;
X Instituições de Ensino Superior Federais ou Estaduais do Paraná e Parques Tecnológicos;
XI Incubadoras, Aceleradoras, Venture Builders e Estruturadoras de Projetos - Project Preparation Facilities – PPFs;
XII Organizações da Sociedade Civil;
XIII Agências de Fomento;
XIV Bancos Oficiais.
§ 3ºO rol de entidades e instituições referido no §2º não é exaustivo, podendo ser ampliado por ato da coordenação do Comitê, de acordo com a pertinência temática e a evolução do ecossistema de impacto no Estado.
§ 4ºA participação dos entes e entidades mencionados nos incisos II a XIV do § 2º é facultativa, observada a conveniência e disponibilidade institucional.
§ 5ºO Comitê poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais, bem como especialistas e organizações da sociedade civil com atuação reconhecida na área, para colaborar com suas atividades ou integrar grupos de trabalho temáticos, com direito a voz, mas sem direito a voto.
Art. 8.
Compete ao Comitê Estadual de Economia de Impacto:
I propor diretrizes e planos de ação voltados à implementação, acompanhamento e revisão da Política Estadual de Economia de Impacto;
II identificar oportunidades de parcerias, programas e instrumentos de financiamento para negócios e investimentos de impacto;
III promover a integração entre políticas públicas estaduais, municipais e federais relacionadas à inovação, sustentabilidade e desenvolvimento econômico;
IV propor medidas para fortalecimento de organizações intermediárias, incubadoras, aceleradoras e Estruturadoras de Projetos (PPFs);
V estimular a realização de pesquisas, diagnósticos e estudos técnicos voltados à mensuração de impacto socioambiental e à atração de capital produtivo;
VI incentivar a difusão de conhecimento e boas práticas sobre economia de impacto nos setores público, privado e acadêmico;
VII elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
VIII instituir grupos de trabalho temáticos permanentes ou temporários; e
IX apresentar, anualmente, relatório de atividades e recomendações de aprimoramento da Política Estadual de Economia de Impacto à Casa Civil.
Art. 9.
A Presidência do Comitê será exercida pela Casa Civil, por intermédio da Superintendência-Geral de Desenvolvimento Econômico e Social – SGDES.
§ 1ºA Secretaria Executiva será eleita entre os membros do Comitê, na forma do seu Regimento Interno, cabendo-lhe prestar o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do colegiado.
§ 2ºAs decisões do Comitê serão tomadas de forma colegiada, mediante deliberação entre seus membros, observados os critérios e quóruns definidos no Regimento Interno.
§ 3ºO Regimento Interno deverá ser elaborado e aprovado pelo Comitê no prazo máximo de noventa dias, a contar da sua instalação, devendo disciplinar o funcionamento, a periodicidade das reuniões e o processo decisório.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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