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Decreto Estadual do Paraná nº 11698, de 31 de outubro de 2025

Nº 11698/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Torna sem efeito nomeações para os cargos de Perito Oficial Criminal 40h e Perito Oficial Criminal 20h, do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais – QPPO.

Art. 1.
Torna sem efeito, com fulcro no parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar n° 258, de 14 de julho de 2023, e no art. 26 e §3º do art. 41 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, as nomeações dos candidatos listados no Anexo Único deste documento, efetivadas pelos Decretos nº 11.135, de 4 de setembro de 2025 e 11.250 e 11.252, de 17 de setembro de 2025.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Hudson Leôncio Teixeira

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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