Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1166, de 29 de setembro de 1995
Nº 1166/1995
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 5.000.000,00 da Secretaria de Estado dos Transportes - SETR.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme Anexos I e III, ficando simultaneamente procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado dos Transportes, de acordo com os Anexos I, II, III e IV deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexos II e IV deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos anteriores, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos V, VI, VII e VIII deste decreto.
Art. 4.
O Programa de Obras constante no Anexo VI da Lei Orçamentária de 1995, fica alterado de acordo com o Anexo IX deste decreto.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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