Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1164, de 28 de abril de 2003
Nº 1164/2003
Súmula: Extingue a Delegacia de Crimes Contra a Administração Pública.
Art. 1.
Fica extinta, no âmbito do Departamento da Polícia Civil, a Delegacia de Crimes Contra a Administração Pública - DCCAP, prevista nos arts. 3°, item 4.3.1 e 34 do Decreto n° 4.884, de 24 de abril de 1978.
Art. 2.
Compete aos Distritos Policiais, nos limites territoriais de sua competência, a adoção das medidas necessárias para investigação, prevenção, repressão e processamento dos crimes previstos no Código Penal Brasileiro em seus artigos 179, 193, 293 a 297, 300, 301, 303 a 307, 312 a 333, 335 a 337, 343 a 347, 350, 351 e 359, bem como das infrações previstas pela Lei das Contravenções Penais em seus artigos 45, 46 e 68 e Lei que regula a sonegação fiscal.
Art. 3.
Fica estipulado o prazo de trinta dias para que os autos de inquérito policial em trâmite pela DCCAP sejam encaminhados à Corregedoria Geral da Polícia Civil para a devida redistribuição aos Distritos Policiais da Capital e Delegacias do Interior do Estado.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os arts. 3°, item 4.3.1 e 34, do Decreto n° 4.884, de 24 de abril de 1978 e demais disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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