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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 11638, de 29 de outubro de 2025

Nº 11638/2025

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Art. 3. Art. 4.
2 artigos

Súmula: Altera o Decreto nº 7.304, de 13 de abril de 2021, que aprovou o regulamento do Sistema Integrado de Documentos – eProtocolo.

Art. 1º Acrescenta o inciso V ao art. 5º do Decreto nº 7.304, de 13 de abril de 2021, com a seguinte redação:

V - orientar, no âmbito da sua organização, sobre o deferimento ou a negativa justificada de acesso a protocolos solicitados por advogados regularmente cadastrados no sistema, bem como ser o responsável pelo atendimento desses profissionais em caso de dúvida, ausência de resposta à solicitação ou outros problemas relacionados à liberação do acesso pleiteado.

Art. 2º Acrescenta o §4º ao art. 5º do Decreto nº 7.304, de 2021, com a seguinte redação:

§4º A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP manterá em página eletrônica de fácil acesso a lista atualizada com a identificação dos Gestores de Acesso de cada órgão e entidade da Administração Direta e Indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, contendo nome, e-mail e telefone funcionais, para os fins previstos no inciso V do caput deste artigo.

Art. 3.
Acrescenta o parágrafo único ao art. 6º do Decreto nº 7.304, de 2021, com a seguinte redação:
Parágrafo únicoA permissão de acesso, a negativa de acesso e a desvinculação de usuários advogados, na qualidade de procuradores, observarão a legislação de regência do processo ao qual se solicita acesso, bem como as orientações e os procedimentos expedidos pelo Gestor de Acesso do respectivo órgão ou entidade, em conformidade com as atribuições previstas no incisos V do art. 5º deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Luiz Goularte Alves

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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