Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 11638, de 29 de outubro de 2025
Nº 11638/2025
Súmula: Altera o Decreto nº 7.304, de 13 de abril de 2021, que aprovou o regulamento do Sistema Integrado de Documentos – eProtocolo.
Art. 1º Acrescenta o inciso V ao art. 5º do Decreto nº 7.304, de 13 de abril de 2021, com a seguinte redação:
V - orientar, no âmbito da sua organização, sobre o deferimento ou a negativa justificada de acesso a protocolos solicitados por advogados regularmente cadastrados no sistema, bem como ser o responsável pelo atendimento desses profissionais em caso de dúvida, ausência de resposta à solicitação ou outros problemas relacionados à liberação do acesso pleiteado.
Art. 2º Acrescenta o §4º ao art. 5º do Decreto nº 7.304, de 2021, com a seguinte redação:
§4º A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP manterá em página eletrônica de fácil acesso a lista atualizada com a identificação dos Gestores de Acesso de cada órgão e entidade da Administração Direta e Indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, contendo nome, e-mail e telefone funcionais, para os fins previstos no inciso V do caput deste artigo.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Luiz Goularte Alves
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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