Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1161, de 29 de setembro de 1995
Nº 1161/1995
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 11.000.000,00 da Secretaria de Estado dos Transportes - SETR.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Fica procedida a alteração no Programa de Obras constante no Anexo VI da Lei Orçamentária de 1995, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido nos artigos anteriores, fica inalterado o Demonstrativo da Receita.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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