Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1161, de 18 de fevereiro de 1992
Nº 1161/1992
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao orçamento no valor CR$ 282.962.000,00, a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, um crédito suplementar no valor de Cr$ 282.962.000,00 (duzentos e oitenta e dois milhões, novecentos e sessenta e dois mil cruzeiros), de acordo com a Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de cancelamento de dotações centralizadas no Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, a na AGE/SEPL, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, aprovado pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991 conforme Anexo III deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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