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Decreto Estadual do Paraná nº 11599, de 6 de novembro de 2018

Nº 11599/2018

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Torna sem efeito o Decreto nº 3.574, de 29 de fevereiro de 2016.

Art. 1.
Tornar sem efeito o Decreto nº 3.574, de 29 de fevereiro de 2016, o qual suspendeu os efeitos do Decreto Estadual nº 6.803, de 19 de dezembro de 2012, ficando, em consequência, reestabelecidos os efeitos do Decreto nº 6.803 de 2012, de demissão da servidora SONIA MARIA DUTKA, RG nº 6.027.390-1, do cargo de Telefonista C3-09 – III A, da Universidade Estadual de Ponta Grossa, sob o fundamento do artigo 293, inciso V, alínea “b”, e seu
§ 1ºº da Lei nº 6.174, de 16 de novembro 1970.

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

Thiago Daross Stefanello

Chefe da Casa Civil interino

Décio Sperandio

Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Fernando Eugênio Ghignone

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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