Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 11597, de 6 de novembro de 2018
Nº 11597/2018
Súmula: Estabelece os Índices de Participação dos Municípios paranaenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para o exercício de 2019.
Maria Aparecida Borghetti
Governadora do Estado
Thiago Daross Stefanello
Chefe da Casa Civil interino
José Luiz Bovo
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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