Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 11529, de 1 de novembro de 2018
Nº 11529/2018
Súmula: Declara situação de emergência nas áreas do município de Querência do Norte em face da ocorrência de Enxurradas.
Art. 1.
Fica homologado o Decreto Municipal nº 147, de 24 de outubro de 2018, exarado pela Prefeita do município de Querência do Norte, a qual declara situação de emergência nas áreas do município em face da ocorrência de Enxurradas – COBRADE 1.2.2.0.0.
Art. 2.
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Art. 3.
Os órgãos do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil ficam autorizados a prestar o apoio suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil.
Art. 4.
Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do Decreto Municipal anteriormente citado, devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de ocorrência do evento.
Maria Aparecida Borghetti
Governadora do Estado
Maurício Tortato
Chefe da Casa Militar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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