Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1150, de 17 de fevereiro de 1992
Nº 1150/1992
Súmula: Constituição do Secretário de Estado dos Transportes e o Diretor Geral da Secretaria de Estado dos Transportes para ordenador de despesa e ordenador substituto da implantação da Ferrovia Paraná Oeste - FERROESTE.
Art. 1.
Ficam o Secretário de Estado dos Transportes e o Diretor Geral da Secretaria de Estado dos Transportes constituídos, respectivamente, em Ordenador de Despesa e Ordenador Substituto, do Projeto 1701.16895421.029 Implantação da Ferrovia Paraná Oeste - FERROESTE.
Art. 2.
Os registros contábeis continuarão sendo procedidos no Grupo Financeiro Setorial da Secretaria de Estado do Planejamento Coordenação Geral, enquanto o Projeto integrar a programação do órgão Administração Geral do Estado - Recursos sob Supervisão da SEPL.
Parágrafo únicoOs documentos que precedem os registros financeiros, bem como os atos administrativos pertinentes, serão de responsabilidade do Grupo Financeiro Setorial da Secretaria de Estado dos Transportes.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Mário Pereira
Secretário de Estado dos Transportes
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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