Decreto Estadual do Paraná nº 1149, de 17 de fevereiro de 1992

Nº 1149/1992

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Súmula: Criação do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU, para apropriação dos ingressos referentes aos recursos oriundos de retorno de empréstimo

Art. 1.

Ficam criados, para apropriação dos ingressos referentes aos recursos oriundos de retorno de empréstimos concedidos aos Municípios através do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU, os códigos de receita e da fonte de recursos:

I - Na receita centralizada:

1392 03 00 - Juros de Empréstimos concedidos aos Municípios - Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU.

2321 03 00 - Amortização de Empréstimos concedidos aos Municípios - Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU.

II - Na receita descentralizada:

2412 02 21 - Retorno de Empréstimos Concedidos - PEDU

III - Fonte de Recursos:

Fonte 11 - Retorno do PEDU

Art. 2.

Ficam alteradas as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio-Ambiente no valor de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros), de acordo com os anexos I e II deste decreto.

Art. 3.

Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o Orçamento Próprio da Fundação de Assistência aos Municípios do Estado do Paraná - FAMEPAR, de acordo com os anexos III e IV deste decreto.

Art. 4.

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Carlos Artur Krüger Passos

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Arquivo

Observações

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 1149, de 17 de fevereiro de 1992

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